Câmara aprova Regulariza Chopinzinho, Plano Decenal do Esporte e projeto sobre os direitos da pessoa com deficiência

18 de novembro de 2026

A Câmara Municipal de Chopinzinho aprovou três projetos por unanimidade na 38ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na terça-feira, 17 de novembro. As matérias tratam da regularização de imóveis, do planejamento da política esportiva e dos direitos da pessoa com deficiência. O plenário também aprovou, por unanimidade, a emenda que amplia o prazo para solicitar a adesão ao Regulariza Chopinzinho.

Ordem do Dia

O Projeto de Lei nº 67/2026, aprovado em segunda votação, organiza o Conselho e a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O Conselho terá oito integrantes titulares, divididos igualmente entre representantes do poder público e da sociedade civil. O Fundo poderá financiar programas, serviços e projetos de inclusão, acessibilidade e reabilitação, conforme plano de aplicação aprovado pelo Conselho.

Também em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 69/2026, que estabelece o Plano Decenal Municipal do Esporte de Chopinzinho para 2026 a 2035. O plano orienta as ações do município em três eixos: Formação Esportiva, voltada à iniciação e à aprendizagem de modalidades; Excelência Esportiva, que abrange o desenvolvimento de atletas e equipes; e Esporte para Toda a Vida, voltado ao acesso à prática esportiva e ao lazer em diferentes idades.

Em votação única, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que restabelece e prorroga o programa Regulariza Chopinzinho. O texto prevê redução de 50% no valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para as transmissões abrangidas pelo programa e isenção integral para quem cumprir os requisitos. A proposta alcança negócios formalizados até 31 de agosto de 2025 que ainda estejam sem registro na data de publicação da lei.

Antes da votação do projeto, o plenário aprovou, também em votação única, a Emenda Modificativa nº 01/2026, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. A emenda alterou de 30 de novembro para 30 de dezembro de 2026 o prazo previsto para protocolar o pedido de enquadramento pelo 1Doc da Prefeitura.

Expediente

O vereador Paulo Rosa apresentou o Pedido de Providência nº 112/2026, que solicita ao Executivo Municipal estudos e providências para a construção de calçadas na Rua Frei Everaldo, no trecho até o Condomínio Ibaté. Ao tratar do pedido nos Oradores do Expediente, o vereador destacou que moradores usam a via para ir a pé a escolas, creches e à unidade de saúde do bairro Frei Vito. Segundo ele, moradores o procuraram para solicitar a obra.

Explicações Pessoais

O vereador Edilson Francisco Possera relatou o pedido de uma moradora pela manutenção de uma estrada do interior utilizada para a coleta de leite. Ele informou que repassaria a demanda à equipe da Prefeitura.

O vereador Saimon Miri relatou um vazamento de esgoto na Rua Diogo Antônio Feijó, nas proximidades da Câmara. Disse que já havia cobrado providências do setor de Urbanismo e anunciou que a notificação seria repassada à Sanepar.

O vereador Professor Enio comentou licitações de pavimentação no interior, entre elas as da estrada Capinzal–Santa Teresinha e da Linha Iguaçu. Na avaliação dele, a primeira obra poderá encurtar o trajeto até Francisco Beltrão. O vereador também destacou a ação da Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a UNIDEP que, segundo ele, atendeu cerca de 70 pacientes com cirurgias e pequenos procedimentos.

A Câmara Municipal de Chopinzinho disponibiliza os pronunciamentos e as atividades legislativas em seus canais oficiais, ampliando o acesso à informação e a transparência dos trabalhos do Poder Legislativo.

Câmara Municipal de Chopinzinho — Trabalho sério, compromisso com você.

Participe  da Câmara
Sessões Ordinárias todas as Terças-feiras às 18h
Horário de Atendimento
Segunda, quarta e quinta-feira: das 08h às 12h, e das 13h às 17h;
Terça-feira: das 08h às 12h, e das 13h até o término da sessão ordinária (início da sessão às 18h);
Sexta-feira: das 08h às 12h.
Telefone e E-mail
(46) 3242-1686
camara@chopinzinho.pr.leg.br
Redes Sociais