A pauta da 36ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Chopinzinho, datada de 3 de novembro, às 18h, reuniu três projetos e um pedido de providência. Entre os assuntos estão o Programa Regulariza Chopinzinho, o planejamento municipal do esporte e melhorias em uma estrada rural.
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026 propõe restabelecer e prorrogar o Programa Regulariza Chopinzinho, voltado à regularização registral de transações imobiliárias abrangidas pela proposta.
O texto prevê redução de 50% do ITBI e isenção integral para os contribuintes que cumprirem os requisitos legais. Os benefícios dependem do enquadramento nas condições estabelecidas no projeto e não representam uma redução geral do imposto para todas as transações imobiliárias.
O Projeto de Lei nº 69/2026, também de autoria do Executivo Municipal, propõe aprovar o Plano Decenal Municipal do Esporte para o período de 2026 a 2035.
A proposta estabelece uma referência de planejamento para as políticas esportivas do Município, organizada em três eixos: Formação Esportiva, Excelência Esportiva e Esporte para Toda a Vida. O plano reúne diretrizes, metas e mecanismos de acompanhamento, com execução vinculada ao planejamento administrativo e à disponibilidade orçamentária e financeira.
Também consta no expediente o Projeto de Lei nº 70/2026, cuja ementa trata de crédito suplementar, destinado ao reforço de dotações do orçamento municipal.
Por meio do Pedido de Providência nº 107/2026, o vereador Edilson Francisco Possera solicita ao Executivo Municipal melhorias na estrada de acesso à propriedade do Senhor Marcelino, na comunidade de Capitel Santo Antônio.
A solicitação contempla a recuperação do leito da via e a adequação do escoamento das águas pluviais. Na justificativa, o vereador aponta irregularidades, pontos de erosão e dificuldades de drenagem que prejudicam a circulação de veículos, especialmente em períodos chuvosos.
O pedido busca proporcionar melhores condições de trafegabilidade, segurança e mobilidade aos moradores que dependem desse acesso.
A pauta da sessão não apresentou matérias na Ordem do Dia para votação. A inclusão dos projetos no expediente não representa sua aprovação, que depende da tramitação legislativa.
A pauta e os documentos das proposições podem ser consultados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
A Câmara Municipal de Chopinzinho disponibiliza os pronunciamentos e as atividades legislativas em seus canais oficiais, ampliando o acesso à informação e a transparência dos trabalhos do Poder Legislativo.
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