A Câmara Municipal de Chopinzinho realizou, na terça-feira, 20 de outubro de 2026, a 34ª Sessão Ordinária. A reunião contou com a apresentação de quatro matérias no Expediente, a aprovação em votação final de um projeto de lei complementar e a participação do presidente do Clube de Serviços CCS na tribuna.
Foi apresentado o Projeto de Lei Ordinária nº 67/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho e a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A proposta prevê um conselho composto por oito membros titulares e respectivos suplentes, com representação paritária entre o poder público e a sociedade civil. Entre suas atribuições estão propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, além de acompanhar a aplicação dos recursos do fundo.
O fundo será destinado ao financiamento de programas, projetos, serviços e ações relacionados à promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Já a Conferência Municipal constituirá um espaço de participação social para avaliar as políticas e formular propostas de aperfeiçoamento.
O projeto foi lido e encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final; de Orçamento, Finanças e Contas Públicas; e de Infraestrutura e Desenvolvimento Local, para análise e emissão de pareceres.
O Pedido de Informação Parlamentar nº 11/2026, de autoria do vereador Edilson Francisco Possera, solicita esclarecimentos ao Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a situação orçamentária e financeira da saúde pública municipal.
O documento questiona a existência de eventuais limitações financeiras, medidas de contenção de despesas e orientações para revisão, redução ou priorização das solicitações de exames complementares. Também solicita informações sobre possíveis restrições à autorização e à realização desses procedimentos e sobre as providências adotadas para assegurar a continuidade dos atendimentos.
O pedido foi encaminhado ao Executivo, com solicitação de resposta no prazo regimental de trinta dias.
Foram lidos dois pedidos de providência de autoria da vereadora Loi Ceni:
Os dois pedidos foram encaminhados ao Executivo para providências.
Na Ordem do Dia, foi aprovado em votação final o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 89/2017 para instituir taxa de inscrição em processos seletivos simplificados, estabelecer hipóteses de isenção e disciplinar a convocação dos candidatos classificados.
Pelo texto apresentado, os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente ao custeio das seleções. Os valores serão definidos e atualizados por decreto do Executivo, considerando o nível de escolaridade exigido, os custos operacionais e a complexidade das provas.
A proposta prevê a possibilidade de requerer isenção para candidatos inscritos no Cadastro Único, doadores regulares de sangue, doadores de medula óssea e pessoas convocadas pela Justiça Eleitoral que tenham efetivamente prestado serviço, observados os requisitos estabelecidos.
Também são previstas regras para manifestação de interesse na contratação, apresentação de documentos e início do exercício da função, além da possibilidade de solicitar, uma única vez, o reposicionamento ao final da lista de classificação.
O texto aprovado prevê efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, exclusivamente para processos seletivos simplificados cujos editais sejam publicados a partir dessa data.
Após a votação, Edevaldo Dalmaso, presidente do Clube de Serviços CCS, utilizou a tribuna para apresentar as atividades desenvolvidas pela entidade, sua atuação junto à comunidade e os serviços prestados à população de Chopinzinho. Ao final, foi aberto espaço para manifestação dos vereadores.
No Expediente, utilizou a palavra o vereador Edilson Francisco Possera. Nas Explicações Pessoais, manifestaram-se, nesta ordem, os vereadores Edilson Francisco Possera, Saimon Miri e Professor Ivo Patel.
A sessão foi presidida por Lídia Posso e contou com a presença dos vereadores Edilson Francisco Possera, Jorcélio Farias, Paulo Rosa, Professor Ivo Patel, Professor Enio e Saimon Miri.
Foram registradas as ausências justificadas das vereadoras Loi Ceni, mediante atestado médico, e Rosani Chechelski, em razão de sua participação em audiência pública no município de São João. O segundo-secretário, Jorcélio Farias, assumiu as atribuições da Secretaria durante os trabalhos. A ata da 33ª Sessão Ordinária foi declarada aprovada.
Pelo calendário regular da Câmara, a próxima Sessão Ordinária está prevista para terça-feira, 27 de outubro, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Chopinzinho, na Rua Diogo Antônio Feijó, nº 4073, no Centro.
A população pode acompanhar presencialmente ou pelas transmissões ao vivo no YouTube e no Facebook da Câmara. Os projetos, pedidos e demais documentos legislativos podem ser consultados pelos canais oficiais do Legislativo.
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