Foi aprovado em votação única, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2026, o Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos ao Art. 13-A da Lei Municipal nº 3.730/2018, disciplinando o procedimento de leilão de imóveis destinados ao incentivo econômico e fomento no município de Chopinzinho.
Conforme a proposta, a alteração busca regulamentar procedimentos relacionados à alienação de imóveis públicos por meio de leilão, estabelecendo critérios complementares voltados à implantação de empreendimentos e políticas de desenvolvimento econômico no município.
Entre os dispositivos incluídos, o projeto prevê a possibilidade de definição de prazos específicos em edital, apresentação de plano de negócios pelas empresas vencedoras e análise prévia do empreendimento pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE).
A matéria também estabelece que poderão ser aplicadas regras já previstas na legislação referente à concessão de direito real de uso de imóveis, incluindo condições relacionadas a encargos, prazos de implantação, subsídios e hipóteses de inadimplência.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo Municipal destacou que a proposta busca garantir maior segurança jurídica aos procedimentos administrativos, adequando a legislação municipal às orientações técnicas da Procuradoria-Geral do Município e fortalecendo as políticas públicas de atração de investimentos e geração de empregos.
O projeto foi aprovado em votação única, registrando um voto contrário do vereador Prof. Ivo Patel.
O Poder Legislativo Municipal segue atuando com transparência, garantindo informação acessível à população.
