Foi aprovado em 1ª votação, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2026, o Projeto de Lei nº 39/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR), além de autorizar o ingresso do município de Chopinzinho no referido consórcio.
Conforme a mensagem encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal, a proposta tem como objetivo fortalecer a cooperação entre municípios na área de saneamento básico, seguindo as disposições da legislação federal que regulamenta os consórcios públicos.
A matéria destaca que a adesão ao CISPAR permitirá ao município participar das decisões e ações desenvolvidas pelo consórcio, além de possibilitar acesso a programas, investimentos e parcerias institucionais voltadas à melhoria dos serviços públicos.
Segundo o Executivo Municipal, a participação no consórcio também amplia as possibilidades de captação de recursos e recebimento de equipamentos e maquinários, uma vez que determinados convênios e programas exigem a intermediação por meio de consórcios públicos.
O projeto ainda autoriza o Poder Executivo a promover adequações orçamentárias e administrativas necessárias para a execução das ações relacionadas ao consórcio.
O Poder Legislativo Municipal segue atuando com transparência, garantindo informação acessível à população.
