O Projeto de Lei nº 034 de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado em 2ª votação durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Chopinzinho.
A proposta autoriza o Município de Chopinzinho a celebrar acordo judicial com a empresa Invitech Soluções em Tecnologia Ltda., nos autos do processo nº 0002372-51.2024.8.16.0068, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chopinzinho.
Conforme o texto do projeto, o acordo prevê o reconhecimento e pagamento de serviços efetivamente prestados pela empresa no âmbito do Contrato Administrativo nº 255/2023, até a data de 31 de janeiro de 2026, buscando solucionar de forma consensual a demanda judicial existente.
O projeto estabelece que o Município fica autorizado a efetuar pagamento no valor total de R$ 110 mil, referente aos serviços comprovadamente executados e utilizados pela Administração Pública, evitando riscos de eventual condenação judicial mais onerosa aos cofres públicos.
Ainda de acordo com a proposta, o acordo não implica prorrogação contratual, não reconhece obrigações futuras e se restringe exclusivamente aos serviços efetivamente prestados e devidamente comprovados.
O texto também autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas administrativas, orçamentárias e jurídicas necessárias para cumprimento do acordo, utilizando dotações orçamentárias próprias previstas na legislação vigente.
O projeto foi aprovado em 2ª votação pelos vereadores presentes.
Confira o projeto na íntegra clicando aqui.
O Poder Legislativo Municipal segue atuando com transparência, garantindo informação acessível à população.
