O Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026, de autoria do vereador Saimon Miri, foi aprovado em votação final e dispõe sobre a dispensação de fórmulas especiais a crianças de 0 a 24 meses diagnosticadas com alergia à proteína do leite de vaca (APLV) no município.
A proposta tem como objetivo assegurar o acesso contínuo à alimentação adequada para crianças que necessitam de fórmulas específicas, contribuindo diretamente para a saúde e o desenvolvimento infantil.
O fornecimento será realizado por meio da Secretaria Municipal de Saúde, mediante critérios clínicos e apresentação de documentação médica, priorizando os casos de maior necessidade e garantindo o atendimento de forma organizada e responsável.
A iniciativa reforça o compromisso com políticas públicas voltadas à saúde preventiva e ao cuidado com a primeira infância, oferecendo suporte às famílias que enfrentam essa condição.
Projeto aprovado em votação final.
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