1ª Votação do Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025

24 de julho de 2025

1ª Votação do Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025, que altera o inciso V e XII e revoga o inciso X do art. 15 da Lei Complementar n. 107, de 25 de setembro de 2019. 

 Projeto aprovado por unanimidade 

Confira o Projeto na íntegra no link: 

https://sapl.chopinzinho.pr.leg.br/materia/2250

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