1° votação Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
09 de abril de 2025
1° votação Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, que altera
dispositivos das Leis Complementares nº 21, de 30 de dezembro de 2002 e
nº 50 de 18 de dezembro de 2009 e dá outras providências.q
Participe da Câmara
Sessões Ordinárias todas as Terças-feiras às 18h
Horário de Atendimento
Segunda, quarta e quinta-feira: das 08h às 12h, e das 13h às 17h;
Terça-feira: das 08h às 12h, e das 13h até o término da sessão ordinária (início da sessão às 18h);
Sexta-feira: das 08h às 12h.
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