Aprovado, em votação final, o Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024
21 de novembro de 2024
Aprovado, em votação final, o Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024 que
altera a Lei nº 3.530, de 25 de maio de 2016 que autoriza o Executivo
Municipal a firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
Participe da Câmara
Sessões Ordinárias todas as Terças-feiras às 18h
Horário de Atendimento
Segunda, quarta e quinta-feira: das 08h às 12h, e das 13h às 17h;
Terça-feira: das 08h às 12h, e das 13h até o término da sessão ordinária (início da sessão às 18h);
Sexta-feira: das 08h às 12h.
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