Legislativo aprovou a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Est� em processo de vota��o e aprova��o na C�mara Municipal de Vereadores de Chopinzinho, o Projeto de Lei n� 040/2013 que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Defici�ncia e institui a Confer�ncia Municipal para discutir quest�es pertinentes a este tema.

De acordo com o projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, o Conselho ir� atuar com o objetivo de assegurar �s pessoas com defici�ncia o exerc�cio de direitos b�sicos quanto � educa��o, � sa�de, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, � previd�ncia social, � assist�ncia social, ao transporte, � edifica��o p�blica, � habita��o, � cultura, ao amparo � inf�ncia e � maternidade, e de outros que, decorrentes da Constitui��o e das Leis, propiciem bem-estar pessoal, social e econ�mico.

O conselho ser� composto por 10 membros titulares e 10 suplentes, sendo cinco representantes de entidades n�o governamentais e membros da sociedade civil organizada e mais cinco representantes governamentais. Os membros integrantes do conselho ser�o nomeados a partir da realiza��o da Confer�ncia Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici�ncia.

Outro Projeto de Lei que passou pela primeira discuss�o durante a 12� Sess�o Ordin�ria ocorrida na ter�a-feira, 7, foi o Projeto de Lei n� 041/2013 que altera o inciso I do artigo 110 da Lei n� 2.065/2006, que disp�e sobre o Plano Diretor Municipal de Chopinzinho. A altera��o proposta diz respeito � institui��o do Conselho Municipal da Cidade, vinculado ao Sistema Municipal de Planejamento, contendo 18 membros n�o remunerados.

Ambos os Projetos de Leis passar�o por nova aprecia��o do Legislativo na pr�xima semana.

Vanessa Brugnera
Jornalista DRT/PR 6168