Vereadora pede regulamentação da Lei que garante transporte gratuito a idosos
01 de novembro de 2012
Duas Indicaes propostas pela Vereadora Neide Pasquali estiveram em discusso durante a 37 Sesso Ordinria da Cmara Municipal de Chopinzinho, na tarde de tera-feira, 31.
A Indicao mais discutida foi a n 056 que solicita ao Executivo que faa a regulamentao do Transporte Municipal para os Idosos, cumprindo-se o estabelecido no Estatuto do Idoso/Lei n 10.741/2003, aos moldes da Resoluo n 1.692/2006 da Presidncia da Repblica, visto j ter o Legislativo Municipal deste Municpio aprovado a Lei n 2.613/2010.
Na ocasio Neide explicou que a regulamentao desta lei passou por discusso e aprovao do Legislativo h aproximadamente dois anos e que acabou por no ser efetivada pelo Executivo. Solicitamos ento, que o Prefeito proceda regulamentao do transporte municipal urbano e rural para os idosos, disse.
Segundo a Vereadora, os idosos de Chopinzinho esto sendo lesados no seu direito de obter transporte diferenciado, uma vez que a prpria Constituio Federal prev este benefcio.
Na Indicao n 057 o pedido de que a Administrao entre em contato com a SANEPAR para que a reviso na rede de esgoto na Rua Pedro Ivo, Bairro So Genaro seja realizada. Este pedido tem como objetivo atender a pedidos de moradores que afirmam ter problemas com refluxo do esgoto h aproximadamente um ano e no se tem constatado problema de ordem interna das residncias.
Ambas as Indicaes foram discutidas e encaminhadas para o Executivo Municipal.
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