Câmara aprova Projeto de Lei que altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
23 de agosto de 2011
Os vereadores aprovaram em 1 votao na semana passada, um Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n 1.445/1997 que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econmico - CMDE.
A proposta prev a alterao do Projeto nos art. 2 e 3 que determina os pontos de atuao do Conselho, bem como aumenta o nmero de componentes em seu quadro representativo.
A partir da aprovao do Projeto de Lei, o CMDE ter dois representantes da Administrao Municipal, sendo o Secretrio Municipal de Indstria e Comrcio nomeado como presidente da entidade; um representante do Conselho Municipal do Emprego e Relaes do Trabalho; um representante Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; um representante da Associao Comercial e Empresarial (ACEC); um representante do Sindicato Rural Patronal; dois representantes das Indstrias de Chopinzinho; um representante de Servios do municpio e dois representantes dos comerciantes chopinzinhenses.
Com relao s novas atribuies do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econmico, fica sob a responsabilidade do mesmo, analisar os projetos de concesso de benefcios para a implantao e ampliao de empresas; apreciar projetos, analisar a potencialidade das empresas e emitir parecer tcnico quanto sua viabilidade econmico-financeira; exercer vigilncia e acompanhamento sobre os contratos de comodatos, concesses, benefcios e estmulos estes, concedidos pelo municpio para a ampliao de empresas; sugerir ao Executivo Municipal, aos rgos, entidades pblicas e privadas, que atuam no municpio, aes que contribuam para a gerao de emprego e renda, visando o desenvolvimento empresarial do municpio; sugerir polticas e diretrizes as aes do Executivo Municipal no que concerne ao fomento industrial, comercial e de servios do municpio; e promover articulaes e compatibilizaes entre as polticas municipais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento do municpio.
O Projeto de Lei n 099/2011 recebeu aprovao unnime dos Vereadores e passar por nova votao nesta tera-feira, 23.
Vanessa Brugnera Assessoria de Comunicao
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