AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA:
DISPENSA DE LICITAÇÃO (art. 75, II, §3º, Lei nº 14.133/2021)
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 77.774.511/0001-95, com sede na Rua Diogo Antônio Feijó, nº 4073, Centro, neste Município e Comarca de Chopinzinho/PR, CEP 85.560-000, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. OSMAR CHECCHI, em pleno exercício de seu mandato e funções, TORNA PÚBLICA a intenção de obter propostas de preços adicionais, através da realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, fundamentada na art. 75, inciso II, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução nº 007/2023 desta Câmara Municipal
OBJETO: contratação de empresa especializada em Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho para elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT) por profissional habilitado, referente a uma servidora ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, a fim de atender as necessidades desta Câmara Municipal, conforme condições do termo de referência
MANIFESTAÇÃO PARA PROPOSTAS DEPREÇOS ADICIONAIS: conforme o parágrafo 3º, do artigo 75 da Lei 14.133/21, a Casa poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para esta Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, devendo ser observadas todas as especificações e condições do objeto constantes do termo referência, assim como as demais condições da contratação constantes do Aviso de Dispensa e Seus Anexos.
VALOR TOTAL MÁXIMO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 640,00
DATA LIMITE PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO: 13/12/2024
HORÁRIO FINAL: 23h59min (horário de Brasília/DF)
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA: licitacao@chopinzinho.pr.leg.br
ANEXOS DO AVISO: Anexo I - Aviso de Dispensa; II - Termo de Referência; III - Termo de Contrato, IV - Modelo de proposta de preços; V Modelo de declaração unificada
Esta Câmara Municipal já recebeu, na fase de pesquisa de preços, os seguintes orçamentos ao objeto acima indicado e especificado no termo de referência:
ITEM | PROPONENTES | VALOR (R$) |
1 | CNPJ 3x.xxx.xxx/0001-70 | 1.100,00 |
CNPJ 1x.xxx.xxx/0001-17 | 750,00 | |
CNPJ 3x.xxx.xxx/0001-80 | 380,00 |
