Indicação nº 027-Claudemir Malage-Rogério Pereira dos Santos-Daniel Zanesco-Leonides Moser-Édina Accorsi- Os vereadores signatários da presente, nos termos regimentais, solicitam à Mesa Diretora que, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que gestione junto à Secretaria competente a viabilidade de instituir o Programa REFIS (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Chopinzinho) nos moldes da lei.
Justificativa: a presente indicação tem por objeto instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Chopinzinho - REFIS, visando o pagamento dos créditos Tributários inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada com desconto nos acréscimos de juros e da multa de dívida ativa. O Programa justifica-se pela necessidade de possibilitar a regularização dos débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, muitos deles, sem efetividade no retorno da receita aos cofres, possibilitando a arrecadação de montante de créditos tributários significativos, como receita própria aos Cofres Públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos munícipes chopinzinhenses.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2020.
Claudemir Malage Rogério Pereira dos Santos Daniel Zanesco
Leonides Moser Édina Accors
