2018 / Julho

Requerimento 010/2018- Os vereadores Leônides Moser, Claudemir Malage e Daniel Zanesco, pedem que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações com referência à Lei nº 3.530/2016, que firmou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com empresas que receberam do Município de Chopinzinho incentivos, para o fomento de atividade econômica ou industrial, na forma de concessão, comodato, doação ou outros meios, de terrenos e barracões, e que, de alguma forma, não cumpriram os encargos ou condições legalmente fixadas, quais sejam: - relação nominal das empresas que aderiram ao TAC com a forma de parcelamento e cumprimento; - relatório de aplicação dos recursos recebidos.