1ª votação do Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga o prazo para adesão ao Programa Municipal de Regularização de Débitos decorrentes de multas aplicadas com base na Lei nº 3.876/2021.
O Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, de autoria do Poder Executivo, prorroga por mais 60 dias o prazo para adesão ao Programa Municipal de Regularização de Débitos decorrentes de multas aplicadas com base na Lei nº 3.876/2021.
A medida tem como objetivo possibilitar que mais contribuintes possam aderir ao programa, aproveitando as condições facilitadas para regularização de pendências.
Além disso, a proposta busca ampliar a efetividade da política pública, contribuindo para o aumento da arrecadação municipal e a redução de processos administrativos e judiciais relacionados aos débitos.
Projeto aprovado em 1ª votação.
Confira o Projeto na íntegra no link:
https://sapl.chopinzinho.pr.leg.br/materia/2848
