Votação do Projeto de Lei 39 de 2024, que autoriza o Executivo Municipal
a receber em doação Parte da Chácara n.° 189-B, matrícula n.° 20.620, e
Parte da Chácara n.° 192, matrícula n.°3.227, situado no quadro urbano,
para regularização de rua e avenida, e dá outras providências.
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